A aprovação do Projeto de Lei da Dosimetria no Senado, na noite de quarta-feira (17/12), representa derrota em várias frentes para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ainda assim, o fato coloca nas mãos do petista a decisão sobre o futuro do seu principal adversário político, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Com a aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, o Projeto de Lei nº 2.162/2023 vai para sanção presidencial. Em tese, o Palácio do Planalto tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto. Mas, na prática, Lula já sinalizou que vetará a proposta na sua integralidade em mais de uma ocasião nas últimas semanas. Com isso, o Congresso vai decidir se aceita ou derruba o veto presidencial.
“Quando chegar à minha mesa, eu tomarei a decisão. Tomarei eu e Deus, sentado na minha mesa, eu tomarei a decisão. Eu farei aquilo que eu entender o que deve ser feito, porque ele [Bolsonaro] tem que pagar pela tentativa de golpe, pela tentativa de destruir a democracia que ele fez neste país. Ele sabe disso. Não adianta ficar choramingando agora”, disse Lula em 11 de dezembro.
O placar no plenário do Senado Federal, de 48 a favor e 25 contra, foi celebrado por aliados e apoiadores bolsonaristas, já que o tempo de regime fechado pela condenação por tentativa de golpe de Estado do ex-presidente pode cair para cerca de três anos, ao invés dos atuais 27 anos e 3 meses. Bolsonaro está preso na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, desde o fim de novembro.
Mais cedo, o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), sinalizou que irá avaliar se cabe algum tipo de recurso antes do veto, mas, caso contrário, afirmou que a Dosimetria “será fatalmente submetida ao veto do presidente da República”.
“E se couber recursos depois, mesmo antes do eventual veto presidencial, nós assim faremos. É um projeto lamentável. É um projeto que nasceu errado, porque é uma espécie de anistia Nutella, para superar a anistia raiz a partir de um acordo que foi feito”, disse a jornalistas depois da votação na CCJ.
Depois da votação no Senado, líderes de partidos da base na Câmara protocolaram mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender a tramitação, alegando haver vícios formais no processo legislativo e que o projeto deveria ter retornado à Câmara por ter sido alterado o mérito.
Caso Lula vete o projeto e o Congresso derrube a decisão, o governo pode recorrer ao STF para garantir que o PL da Dosimetria não vire lei.
O que diz o projeto da Dosimetria
- Em caso de condenações por mais de um dos crimes contra Instituições Democráticas listados no Código Penal, deverá permanecer a pena mais severa, não podendo mais ter a cumulatividade de tempo de reclusão;
- A pena poderá reduzir em dois terços se os crimes forem cometidos em contexto de multidão – desde que o condenado não tenha exercido papel de liderança ou de financiador;
- Condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito, mesmo em casos de reincidência, terão direito à progressão de regime se tiverem cumprido ao menos 1/6 da pena.
Descontentamento generalizado
Para além dos votos da direita, um descompasso na articulação do governo deu um placar de considerável derrota a Lula. Houve um descontentamento generalizado de líderes de partidos da base com um acordo feito – às escuras – pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA). Os líderes do MDB, PSD e PDT não votaram na sessão que aprovou a dosimetria.
Na tentativa de garantir a votação do projeto acerca de cortes de benefícios tributários e a taxação de bets, o senador baiano se comprometeu a viabilizar a votação da dosimetria nesta quarta. A intenção foi comunicado pelo petista logo antes do início da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a alguns aliados, dentre eles, Renan Calheiros (MDB-AL).
“Eu nunca vi uma indignidade dessa. Eu nunca vi, às vésperas do Natal, um Líder do Governo querer dar de presente um peru para os golpistas que atentaram contra a democracia e o Estado democrático de direito. (…) hoje é um dia muito triste para esta Casa e especialmente para mim, que vi uma farsa ser proposta em nome de um projeto que vai possibilitar a arrecadação de mais alguns milhões ou bilhões de reais”, disse Renan no plenário.
A situação também tomou integrantes do PSD de surpresa. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), fez um acordo, segundo Renan Calheiros, na noite antes para conceder o prazo de vista máxima, de cinco dias. Na prática, esse prazo jogaria a votação da dosimetria para 2026, já que o recesso começa no início da semana que vem.
Um dia antes, o líder do MDB, Eduardo Braga (AM), havia anunciado que o partido fecharia questão contra a dosimetria, por considerar que o projeto apresentava vícios insanáveis pelo relatório a ser apresentado por Espiridião Amin (PP-SC).
Na comissão, a oposição derrotou uma série de requerimentos para atrasar a tramitação. Otto ainda tentou declarar a única emenda acatada pelo relator, uma emenda de mérito, obrigado o projeto a voltar para a Câmara. Foi novamente derrotado e a mudança foi considerada redacional.
Jaques Wagner e Randolfe Rodrigues, passaram a manhã na reunião ministerial de Lula. O líder do PT na Casa, Rogério Carvalho (SE), estava no seu Estado e participou de maneira remota. Em mais de uma ocasião, o governista Otto Alencar, pediu a presença dos líderes para segurar a tramitação. Mas os reforços nunca chegaram.
O começo de incêndio mobilizou integrantes do governo a negar que haja qualquer acordo. A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, foi às redes sociais negar a existência de qualquer alinhamento sobre a Dosimetria. Pouco depois, Jaques Wagner admitiu a existência de um “acordo de procedimento”.
No plenário, Jaques disse não ter algum arrependimento pela articulação que realizou. Declarou que a situação na CCJ foi “sem saída” e que ” respeitar a democracia significa respeitar o resultado da votação, seja ela popular, seja ela nesta Casa”.
“Eu quero dizer que não me envergonho de nada. Estou muito tranquilo com aquilo que fiz e que acho que foi correto. Evidentemente, alguns poderiam querer postergar esse debate para fevereiro, depois do nosso recesso. Na minha opinião, isso não mudaria o resultado que será proclamado”, disse.
Alcolumbre Fortalecido
A derrota para o governo também significa, na atual conjuntura, uma vitória para o presidente Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). O senador amapaense endossou a tramitação acelerada do projeto e declarou apoio à redução de penas publicamente antes mesmo se ser votado pela Câmara dos Deputados.
Como mostrado pelo Metrópoles, aliados de Alcolumbre já estipulavam que a votação da dosimetria seria mais uma frente de embate com o governo. O Executivo e o Legislativo disputam uma Guerra Fria desde que Lula anunciou que indicaria o advogado-geral da União, Jorge Messias, para o Supremo, e não o ex-presidente do Senado Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como queria Alcolumbre.
O acordo feito por Jaques Wagner para viabilizar a votação nesta quarta é vista como uma tentativa de distencionamento na relação com Alcolumbre, que rompeu com o senador baiano diante da indicação de Messias.
Fonte: Metrópoles
