Prefeitura de Bom Jesus tem contas bloqueadas pelo TCE por ausência de prestação de contas em 2024

Redação22 de agosto de 2024

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A prefeitura de Bom Jesus, teve suas contas bloqueadas no dia 22.08.2024, em Representação cumulada com Pedido de Medida Cautelar inaudita altera pars interposta pela Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas, órgão do Tribunal de Contas do Estado do Piauí, em virtude da ausência da entrega de prestação de contas, documentos e informações ao TCE/PI, atinentes ao exercício de 2024.

Prefeito Nestor Renato Pinheiro Elvas – Foto: Reprodução

Considerando o pedido da DFCONTAS, e em conformidade com a lista emitida em 21.08.2024, às 04:41, com informações atualizadas acerca de Prefeituras, Câmaras, Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e Consórcios Municipais INADIMPLENTES com o envio ao TCE/PI das prestações de contas referentes ao exercício de 2024, foi recebida a Representação e, por vislumbrar URGÊNCIA e fundado receio de grave lesão ao Erário CONCEDIDA MEDIDA CAUTELAR.

A Prestação de Contas é dever constitucional dos que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiros, bens e valores públicos. Pelo site do TCE, qualquer cidadão pode consultar o trâmite e a situação atual das últimas prestações de contas dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.