Minitério Público instaura inquérito civil público para investigar irregularidades em contratações feitas pela Câmara de Pio IX
O Ministério Público do Piauí, por meio da Promotoria de Justiça de Pio IX, instaurou na última semana inquérito civil público para apurar possível ofensa à Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações) em contratos administrativos firmados pela Câmara Municipal de Pio IX no ano de 2019. Na época, o presidente da casa legislativa era o vereador Jonathas Leite, o Jonjon, que acabou sendo reeleito em 2020. O inquérito civil público foi instaurado pelo promotor de Justiça Eduardo Palácio.
No primeiro semestre deste ano, o órgão ministerial constatou que a Casa Legislativa de Pio IX efetuou a contratação de advogado em desacordo com a Lei nº 8.666/93, uma vez que foi verificada a ausência de pesquisa de preços, bem como a falta de documentos que comprovassem o notório saber jurídico do profissional.
Em apuração sobre as contratações, um componente da comissão de licitação afirmou que o próprio contratado elaborou alguns pareceres do procedimento e, ainda, que as gestões anteriores da Câmara Legislativa também assim procederam.
O órgão ministerial, em pesquisa no Diário Oficial dos Municípios, encontrou dois procedimentos de inexigibilidade realizados pela Câmara. Um contratando serviços de consultoria jurídica e outro sobre consultoria contábil. Em ambos, o MP encontrou problemas como a falta de currículo do advogado contratado, propostas de preços posteriores a assinatura do contrato administrativo.
O Ministério Público, por todos os elementos encontrados, instaurou um inquérito civil público para apuração das irregularidades verificadas para subsidiar, se for o caso, a adoção de medidas judiciais cabíveis.
Com informações site do Ministério Público do Piauí
