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TCE decide que precatórios do FUNDEF não deve ser usado para pagamento de professores no Piauí

TCE decide que precatórios do FUNDEF não deve ser usado para pagamento de professores no Piauí

O Ministério Público de Contas do Piauí (MPC-PI) solicitou em sessão plenária realizada desde dezembro de 2018, que o Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) seguisse a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre a aplicação dos recursos provenientes do pagamento de precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério – FUNDEF a 28 prefeituras municipais piauienses, repassados pela União após decisão judicial.

O parecer ministerial foi favorável à manutenção do bloqueio dos valores recebidos pelos municípios oriundos dos precatórios condicionando o desbloqueio ao cumprimento de determinações, tais como, a efetiva publicação oficial do acórdão do TCU; recolhimento integral do recurso em conta bancária específica; comprovação de autorização legislativa para a aplicação dos recursos recebidos (mediante apresentação da Lei Orçamentária Municipal ou de Lei Créditos Adicionais Suplementares ou Especiais).

Ainda de acordo com parecer ministerial, o gestor deve se abster de realizar pagamento de honorários advocatícios com tais recursos, bem como o pagamento de rateios, abonos indenizatórios, passivos trabalhistas ou previdenciários remunerações ordinárias ou outras denominações de mesma natureza, aos profissionais de educação, de forma que a aplicação desses recursos fora da destinação a que se refere a presente decisão implica a imediata necessidade de recomposição do Erário, ensejando, ainda, a responsabilidade pessoal do gestor que deu causa ao desvio.

Por maioria de votos, a Corte do TCE-PI decidiu acatar o parecer do Ministério Público de Contas, adotando, por consequência, o que foi decidido pelo TCU e pelo Supremo Tribunal Federal, através da decisão monocrática do Ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de vedar a utilização dos recursos provenientes dos precatórios do FUNDEF para despesas com pagamento de pessoal.

Fonte: GP1

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