Ex-prefeito de município do Piauí é condenado por atos de improbidade

O juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Gonçalo do Piauí condenou Raimundo Francisco Neves de Sousa, ex-prefeito de Santo Antônio dos Milagres, por atos de improbidade administrativa.

Na sentença, o réu foi condenado à pena de suspensão dos direitos políticos pelo período de quatro anos; pagamento de multa civil em 30 vezes o valor da remuneração do requerido à época da sua gestão; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

De acordo com a denúncia, feita com base no processo TCE nº 16.276/10 e no parecer do Ministério Público de Contas do Estado do Piauí, o ex-prefeito foi acusado de atos de improbidade mediante a fragmentação de gastos públicos com violação à lei de licitação e por realizar despesas sem licitação.

RECURSO

Ao julgar Recurso de Apelação, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) concedeu provimento em parte para reduzir a condenação da multa civil aplicada pelo juízo de 1º grau, sendo o valor final fixado em 10 vezes o valor da remuneração percebido à época da gestão.

Participaram da votação os desembargadores Haroldo Oliveira Rehem, Aderson Antônio Brito Nogueira, Ricardo Gentil Eulálio Dantas, Raimundo Eufrásio Alves Filho e o desembargador José James Gomes Pereira.

Fonte: Portal R10