Após extrapolar LRF, Prefeitura de Fronteiras demite servidores contratados e comissionados

A Prefeitura Municipal de Fronteiras acaba de baixar um decreto em que rescinde todas as contratações temporárias firmadas sem a realização de processo seletivo simplificado.

No mesmo decreto, a prefeita Maria José Ayres (PMDB) reduz também o quadro de servidores comissionados em 20%.

De acordo com a assessoria de comunicação da prefeita, o decreto é um cumprimento do art. 23 da Lei Complementar nº 101 e o art. 169 da Constituição Federal bem como uma orientação do Tribunal de Contas do Estado após verificar que o município atingiu neste primeiro semestre de 2017, 50, 97% de gastos com pessoal extrapolando o limite expresso pela Lei de Responsabilidade Fiscal, a LRF.