Câmara de São Julião realiza Sessão Extraordinária e corrige falha em seu Regimento Interno
A Câmara dos Vereadores de São Julião – PI realizou nesta terça-feira, 17 de maio, sua 3ª Sessão Extraordinária. Na pauta, o Projeto de Resolução que modifica e acrescenta dispositivos à Resolução nº 01, de 10 de dezembro de 2010, de seu Regimento Interno.
Os trabalhos foram conduzidos pelo Vereador Edisaldo Carvalho da Rocha, que voltou a presidir a Mesa Diretora, após quatro meses licenciado.
O Projeto de Resolução (PR) acrescenta o seguinte adendo à Resolução nº 01, de 10 de dezembro de 2010, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Julião – PI:
“Art. 23-A. Os Membros da Mesa, em seus impedimentos, ausências e licenças, serão substituídos, sucessivamente, obedecendo a ordem hierárquica e númerica dos cargos.
§ 1º É permitido a qualquer Membro da Mesa se licenciar do cargo que ocupa, por motivo de foro intimo e pelo prazo máximo de até 60 (sessenta) dias, desde que devidamente justificado e com anuência do Plenário, por maioria absoluta.
§ 2º A licença do cargo na Mesa não implica em licenciamento do mandato de Vereador, salvo quando o pedido se fundamentar em uma das hipóteses previstas no art. 67 da Lei Orgânica do Município.
§ 3º Coincidindo o pedido de licenciamento do Mandato e do cargo na Mesa, por prazo igual ou superior a 30 (trinta) dias, o Suplente será convocado em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 69 da Lei Orgânica do Município.”
Correção de falha
Ao final da Sessão Extraordinária, o Projeto de Resolução foi aprovado por unanimidade entre os vereadores presentes.
Segundo Edisaldo Rocha, a propositura corrige uma falha no Regimento Interno da Casa Legislativa.
“Tínhamos esta falha, em nosso Regimento Interno, da Casa Legislativa, junto à Lei Orgânica Municipal, e esta correção se fazia necessária”, explicou o presidente.
Sobre Regimento Interno
Regimento Interno é um conjunto de regras estabelecidas por um grupo para regulamentar o seu funcionamento, podendo ser usado em diversas atividades, nos mais variados campos, seja do Poder Público, seja na iniciativa privada. Tem uma importância bastante destacada nos tribunais.
Sobre a Lei Orgânica Municipal
As leis orgânicas são normas que regulam a vida pública na cidade, sempre respeitando a Constituição Federal e a Constituição do Estado. Sendo ela um instrumento para fazer o poder público assumir obrigações de interesse local em favor da população. É na Lei Orgânica Municipal (LOM) que estão descritos, dentre outros temas, os princípios, competências e a organização administrativa do Município.
Veja as imagens da Sessão Extraordinária:
