Projeto de Lei que altera regime de servidores públicos é aprovado sobre protestos em Pio IX
Foi aprovado por maioria dos legisladores na tarde desta quarta-feira, 24 de outubro, em Sessão Extraordinária, na Câmara Municipal de Pio IX, o Projeto de Lei 08\2017, encaminhado pela atual prefeita, Regina Coely (PSB) que altera o regime dos servidores públicos municipais.
Na prática, o PL altera o atual regime celetista regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para estatutário. A decisão da prefeita pela mudança de regime dos servidores públicos não foi bem vista pelos dois sindicatos municipais de Pio IX que se aglomeraram em frente à Câmara de Vereadores para protestarem.
De acordo com a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais (SINDSERME), Joselúcia Araripe, a mudança de regime trará muitas desvantagens para os servidores e por isso a categoria de servidores se posiciona contra.
“Pra nós é muito mais desvantagens, a prefeita está pensando apenas no mandato dela, mas nós pensamos em nosso futuro, não adianta querer pregar que teremos vantagens, somos contra sim, a mudança de regime”, disse sobre aplausos da plateia ao se pronunciar durante a Sessão, a presidente do SINDSERME, Joselúcia Araripe.
Dentre as desvantagens citadas pela presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos Municipais em Educação (SENTEPI), Luciene Amorim, uma delas é que a categoria de servidores deixará a justiça federal para ficarem atrelados à justiça comum.
“Deixaremos de lutar com nossos processos junto ao Ministério do Trabalho, que sempre ganhamos, para lidarmos com a justiça comum, e outra coisa, seremos impossibilitados de contribuir para o INSS, e passaremos a contribuir para a prefeitura, por isso nos protestamos e preferimos ser celetistas”, disse Luciene Amorim.
Para o professor de educação física, Waltiêr Melo, o Projeto de Lei prejudicará em muito a sua categoria. “Não queremos algo que venha a nos prejudicar, nossa classe é sabedora que esse PL vai trazer muitas desvantagens, por isso somos contra”, disse.
A categoria dos servidores públicos ganhou o apoio dos vereadores de oposição na Câmara Municipal, que se pronunciaram totalmente contra o Projeto de Lei.
Para a vereadora Eliane Arrais (MDB), o PL é cheio de armadilhas e precisa ser melhor debatido antes de ser colocado em votação. “Somos contra o PL 08\2017, porque a prefeita quer apenas fazer caixa e não tem nenhuma intenção de ajudar os servidores, se ela quer fazer caixa que fomente a ovinocaprinocultura do município, a nossa agricultura ao invés de tentar prejudicar os servidores”, disse a vereadora Eliane Arrais.
Para o vereador Dulcídio Antão, o PL é arbitrário e por conter muitos artigos, deveria ter sido melhor analisado.
“Esse Projeto de Lei é muito extenso, contém 760 artigos que deveriam ser melhor analisados. Não poderia chegar assim, feito na calada da noite, longe dos olhos do servidor, pois o servidor é o maior prejudicado”, disse Dulcídio Antão ao votar contra.
Gabriel Noronha também se posicionou contra o Projeto de Lei e lamentou também o fato da Câmara Municipal limitar a participação do público na Sessão através da distribuição de senhas.
“Nunca ouvi falar que o povo não poderia participar das sessões, estou em meu primeiro mandato, mas conversando com colegas, esta é a primeira vez que acontece essa situação lamentável”, disse o vereador Gabriel Noronha.
Dos vereadores que compõem a base de sustentação da prefeita Regina Coely, fizeram uso da palavra os vereadores Júnior Pinheiro, Chico Luiz, Jonjon e Matheus Alencar. Os vereadores Fanuel Adauto e Diogo Maia não quiseram se pronunciar.
Ao se posicionarem a favor do PL e justificarem que a aprovação do mesmo não retira direitos adquiridos dos servidores, os vereadores de situação foram bastante vaiados pela plateia presente que volta e meia repetia as palavras de ordem: “Celetista sim, Estatutário não!”.
Apesar das manifestações dentro e fora da Casa Legislativa, o Projeto de Lei 08\2017 foi aprovado pelo placar de 6 a 3, não votaram Zé Miguel, por ser o presidente; e a vereadora Santinha que não esteve presente à Sessão.
Após a votação do PL, o presidente deu por encerrada a Sessão Extraordinária enquanto o público presente em sua maioria formada por servidores continuaram vaiando os vereadores que votaram favorável ao PL.
Apesar da manifestação em frente a Casa Legislativa, a Polícia Militar que esteve presente durante todo o ato, informou a redação do Portal É Notícias que não houve nenhuma baderna ou discussão acalorada e que a polícia esteve acompanhando de perto no sentido de manter a paz e a integridade de todos os envolvidos.
Procurado por nossa redação, o presidente da Câmara dos Vereadores, Zé Miguel (PT), não quis comentar sobre a sessão e nem sobre a aprovação do PL. Nossa redação procurou também o vereador de situação, Fanuel Adauto, para comentar sobre o assunto, mas até o fechamento desta matéria ele não se pronunciou.
Segundo a vereadora Eliane Arrais, os vereadores de oposição juntamente com representantes dos sindicatos deverão entrar na justiça com um pedido de anulação da Sessão e que lutarão até o fim para que o PL não seja aprovado.
“Vamos tentar sensibilizar os vereadores para que estes não aprovem esse PL absurdo no segundo turno e como prova que estamos lutando, vamos entrar na justiça com um pedido de anulação da sessão”, disse Eliane Arrais.
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