Usuários podem pedir R$ 5 MIL em indenização para o Facebook: Saiba, aqui, se você tem direito
A Justiça de Belo Horizonte/MG condenou o Facebook por dano moral coletivo e individual em decorrência de vazamentos de dados particulares de seus usuários nos anos de 2018 e 2019. A decisão abrange os usuários de todo o Brasil.
Uma ação civil coletiva de dano moral é um instrumento jurídico utilizado para buscar a reparação de danos morais causados a um grupo de pessoas em decorrência de um mesmo evento ou situação. Diferentemente das ações individuais, nas quais cada pessoa lesada busca reparação separadamente, a ação civil coletiva visa proteger interesses coletivos ou difusos, buscando uma solução abrangente e eficiente para casos que afetam um número significativo de indivíduos.
Esse tipo de ação pode ser movido por entidades como o Ministério Público, associações de classe ou organizações não-governamentais, em nome dos prejudicados. Ela se baseia na legislação que protege direitos coletivos, como o Código de Defesa do Consumidor e a Lei de Ação Civil Pública. A ação civil coletiva de dano moral busca não apenas a compensação financeira, mas também a reparação simbólica do dano sofrido, muitas vezes resultando em medidas que visam a prevenção de futuras infrações.
Nessa mesma decisão do caso do Facebook, ficou decidido que os usuários de forma individual que tivessem sido afetados pelo vazamento poderiam pedir uma indenização moral no valor de R$ 5.000,00 cada.
As falhas de vazamento ocorreram tanto no Messenger quanto no WhatsApp.
Logo, os usuários que fizeram uso desses serviços entre os anos de 2018 e 2019 poderão entrar numa fila de espera para execução do processo que será dirigido pelo Instituto de Defesa coletiva.
Alguns especialistas entendem que é necessário que o usuário prove de alguma forma que utilizou os serviços do Meta entre os anos citados. Existem diversos meios de se provar isso, um deles é o tempo de uso do app, que pode ser printado nas configurações.
No caso, não será necessário a presença de advogado, bastando que o usuário preencha um formulário disponível no site da instituição e o envie para o órgão.
Os processos referentes a esse caso são: 5127283-45.2019.8.13.0024 e 5064103-55.2019.8.13.0024, todos correndo no TJ-MG.
Fonte: 180graus
