Pio IX

Vereadores de oposição questionam PL aprovado em Sessão Extraordinária na Câmara de Pio IX

Vereadores de situação de Pio IX – Foto: Arquivo Portal É Notícias

A Câmara Municipal dos Vereadores de Pio IX realizou nesta sexta-feira, 05 de julho, uma Sessão Extraordinária. Na pauta, o Projeto de Lei nº 24/2019 encaminhado pelo executivo municipal que estabelece a atual Estrutura Administrativa e remunerações da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Pio IX.

O referido PL foi encaminhado à Casa Legislativa na data de 19/06/2019, tendo sido realizada duas sessões extraordinárias (28/06/2019 e 05/07/2019) destinadas a aprová-lo em primeiro e segundo turno, respectivamente.

De acordo com a vereadora Eliane Arrais (MDB), depois de analisar o PL mencionado, a bancada de oposição levantou uma série de questionamentos.

Vereadoras Santinha Sousa e Eliane Arrais

“Verificamos a existência de omissões graves que levam à sua inconstitucionalidade, a exemplo da inexistência das atribuições dos Cargos Comissionados, pois a Constituição exige que as atribuições do cargo comissionado criado sejam adequadas às atividades de direção, chefia ou assessoramento, não se podendo, portanto, compreender nesse espectro atividades meramente burocráticas, operacionais ou técnicas”, disse a vereadora.

Para a vereadora Santinha (PDT), o Projeto de Lei 24/2019 ao silenciar quanto às atribuições desses cargos afronta a Constituição e os princípios constitucionais que devem nortear a Administração Pública, inviabilizando, pois, qualquer forma de controle.

“Diante disso, por ocasião da discussão do PL na Sessão Extraordinária realizada em 28/06/2019, eu e os demais vereadores que compõem a bancada oposicionista apontamos os graves vícios existentes e sugerimos que fosse enviada mensagem à Exma. Prefeita Municipal a fim de que esta pudesse suprir as falhas existentes e, assim, reenviar o Projeto à Câmara para que só assim, depois de observados os parâmetros constitucionais, pudesse ser votado em segundo turno”, explicou a vereadora.

Vereadores de oposição de Pio IX – Foto: Arquivo Portal É Notícias

Segundo a vereadora Santinha, na ocasião, a sugestão foi acolhida pelo Plenário e a Câmara Municipal a enviou a Chefe do Executivo Municipal por meio de ofício. No entanto, conforme informou a vereadora Santinha, o PL 24/2019 foi colocado para votação na manhã desta sexta-feira, 05 de julho, em segundo turno, sem qualquer modificação ou adequação quanto aos vícios apontados pelos vereadores oposicionistas.

As vereadoras de oposição presentes à Sessão, Eliane Arrais (MDB) e Santinha Sousa (PDT) abstiveram-se de votar. O PL, por sua vez foi aprovado pelos vereadores de situação já que possui quórum de maioria absoluta, ou seja, necessitando apenas de seis votos favoráveis para a sua aprovação.

A vereadora Eliane Arrais disse que a bancada de oposição lamenta a aprovação do PL e que vai acionar o Ministério Público. “A oposição lamenta profundamente que um Projeto de tamanha magnitude e relevância para o Município seja aprovado desse modo, às pressas, sem oportunidade de discussão e análise minuciosa, sobretudo, maculado por vício de inconstitucionalidade, o que, lamentavelmente, vem se tornando prática corriqueira na Câmara Municipal de Pio IX”, disse a MDBista.

Presidente da Câmra de Pio IX, Jonathas Leite, o Jonjon

Procurado pela redação do Portal É Notícias, o presidente Jonathas Leite, o Jonjon, disse que a assessoria jurídica deu parecer favorável ao PL e que o mesmo passou por todas as comissões.

“Meu procurador deu parecer favorável e disse que o PL está dentro da legalidade. Quanto às alegações das vereadoras, eu acho que não tem fundamento. Convocamos uma Sessão Extraordinária devido ao período de recesso, mas deixa elas recorrerem e vamos aguardar a decisão do Ministério Público”, disse o vereador Jonjon.

Projeto de Lei 24/2019

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